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1. TRC2013-07-03citado por 1

   1450/11.2TACBR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2025-03-26

   1131/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO
3. TRC2018-03-20

   2330/16.0T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação

   • INSOLVÊNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DOLO