9 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão ... negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. 2. O contrato de mediação está sujeito a forma escrita e dele devem constar obrigatoriamente determinados elementos – artº 20º, nºs
Relator: BARATEIRO MARTINS
Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão ... contraparte não ser um mediador imobiliário devidamente autorizado e licenciado; e o facto do contrato não ter sido reduzido a escrito. 3 - O que significa que a retribuição/comiss
Relator: HÉLDER ROQUE
excepção peremptória que impede a restituição do prédio ao senhorio. 2. Existindo um contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, os autores (senhorios), ao provocarem a notificação dos réus ... nulidade não abrange, apenas, o contraente culpado pela não redução a escrito do contrato, em função da notificação feita pela outra parte, mas ainda o contraente que, ficando em pura
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atenta a sua natureza, prazo de duração e data em que for celebrado, o contrato de arrendamento é nulo, se não for titulado por escritura pública, formalidade exigível pelo artigo ... início, os efeitos a que tendia. 2. Por via dessa nulidade do contrato de arrendamento, o senhorio deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve o valor objectivo
Relator: MANSO RAÍNHO
Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros
Relator: ARAÚJO FERREIRA
determinação do respectivo valor, é um dos elementos essenciais à perfectibilização de qualquer contrato de locação. 2. Não tendo o autor conseguido provar qual o valor da importância que mensalmente ... réus a título da invocada renda, também não logrou provar a existência dum contrato de arrendamento
Relator: MOTA MIRANDA
tais locatários sejam, como tais, reconhecidos pela lei. IV - Se o detentor invoca um contrato de arrendamento comercial, mas celebrado verbalmente e como tal nulo, nulidade que é de conhecimento ... oficioso, não pode tal contrato verbal fundamentar um pedido de restituição provisória de posse
Relator: TAVARES DE PAIVA
Todos os contratos de arrendamento rural em vigor após 01.07.1989, têm que estar reduzidos a escrito. II - Tratando-se de uma acção declarativa em que a causa de pedir ... inobservância de forma) e se pede a nulidade do contrato de arrendamento rural e não tendo nenhuma das partes notificado a outra para reduzir tal contrato a escrito, não