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1. TRG2024-06-20

   1303/19.6T8BRG.G2

   Relator: PAULO REIS

   I - A lei exige forma especial para a validade dos contratos celebrados

   • CONTRATO À DISTÂNCIA
   • FALTA DE FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • TRANSMISSÃO DOS DADOS
2. TRG2020-11-19

   2434/19.8T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • CONTRATO A TERMO
   • FALTA DE FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO