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1. TRG2019-01-31

   399/16.7T8VNF.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão

   • LETRA DE CÂMBIO
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • MÚTUO
   • NULIDADE
   • FALTA DE FORMA
   • VALIDADE DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
2. TRE2008-02-28

   48/08-3

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - Um contrato promessa de arrendamento, não deixa de o ser ou

   • CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO FLORESTAL
   • FALTA DE FORMA
   • CONVALIDAÇÃO