399/16.7T8VNF.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão

• LETRA DE CÂMBIO
• RELAÇÕES IMEDIATAS
• MÚTUO
• NULIDADE
• FALTA DE FORMA
• VALIDADE DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA