TRG
640/23.0T8VCT.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mercadoria, porque ingressa na propriedade dela no momento da celebração do contrato, suportará o risco da sua perda ou deterioração mesmo que a coisa ainda não lhe tenha sido entregue
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mercadoria, porque ingressa na propriedade dela no momento da celebração do contrato, suportará o risco da sua perda ou deterioração mesmo que a coisa ainda não lhe tenha sido entregue
Relator: PAULO GUERRA
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007