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1. TRC2012-01-25citado por 2

   433/11.7TAPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • FALTA DE ENTREGA
   • DESOBEDIÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • DESPACHO DE RECEBIMENTO
   • ACUSAÇÃO
2. TRG2025-07-10

   640/23.0T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O adquirente da mercadoria, porque ingressa na propriedade dela no momento

   • COMPRA E VENDA
   • PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA
   • FALTA DE ENTREGA