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1. TRC2009-10-13citado por 2

   1485/09.5TBACB.C1

   Relator: EMÍDIO COSTA

   1 – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre

   • FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL
   • FALTA DE ENTREGA
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PETIÇÃO INICIAL
2. TRC2013-10-22

   3962/12.1TBVIS-B.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • PROCESSO
   • FALTA DE ENTREGA
   • COMINAÇÃO
3. TRG2013-09-26

   805/13.2TBGMR-A.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de

   • CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • DOCUMENTO
   • FALTA DE ENTREGA