TCANsó sumário
00441/10.5BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro
causas de invalidade dos actos administrativos constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ... parte e 134.º do CPA declarou a nulidade de despacho, praticado em 2006, que procedeu ao posicionamento do Autor recorrente, com dispensa de concurso, na categoria de especialista