79820/22.6YIPRT.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

comprometam o êxito da acção. II – Sendo omitido esse dever, a improcedência da acção, essencialmente, por falta de junção de documento que prove a alegada fusão de empresas resulta numa

• INJUNÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
• CONSTITUI UM DEVER DO JUIZ A PROLAÇÃO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS
• FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROVA DE FACTOS ALEGADOS
• OMISSÃO DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA