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1. TRG2020-02-06

   3726/19.1T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   excluiria a ilicitude da sua conduta seria a exibição, no acto da fiscalização, de documento justificativo da falta de registo, documento que poderia ser a declaração de actividade ... qualquer outro documento. IV - Quando está em causa a prática de infracção de natureza laboral classificada quer como grave, quer como de muito grave, a lei veda ao julgador

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FALTA DE DISCOS
   • ADMOESTAÇÃO
2. TRG2018-04-05

   4016/17.0T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado ... seja a «Declaração de Actividade» ou um qualquer outro documento. II - O elemento subjetivo da conduta da arguida pode presumir-se da descrição do elemento objetivo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ELEMENTO OBJECTIVO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • FOLHAS DE REGISTO
   • FALTA DE DISCOS