84/12.9TBVZL-U.C1

Relator: CATARINA GONÇALVES

No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute

• INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• GRAVAÇÃO DE IMAGENS EM VÍDEO
• DIREITO À IMAGEM
• FALTA DE CONSENTIMENTO DOS VISADOS
• PROVA ILÍCITA