TRG
1899/23.8PBBRG.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
comete o crime previsto no artº 192º nº 1 do CP por falta de tipicidade do respectivo comportamento por a finalidade da junção das fotografias se reportar a efectivar prova ... não para devassar a vida privada da arguida. III) E, ainda que a tipicidade se mantivesse, sempre seria de excluir a ilicitude por existir um estado de necessidade na medida