TRG
1899/23.8PBBRG.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
revelia da pessoa possa integrar o tipo legal previsto e punido pelo artº 192º nº 1 do Código Penal não basta a falta de consentimento da pessoa fotografada ... intenção de devassar a vida privada das pessoas. II) Juntando, o assistente, fotografias da arguida com as quais visa provar os factos que integram a prática do crime imputada