18/21.0T8GDL.E1

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso

• QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
• CLÁUSULA PENAL
• FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• FORNECIMENTO