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235/13.6GAMLG.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I – A falta de consciência da ilicitude é censurável quando revela uma
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
I – A falta de consciência da ilicitude é censurável quando revela uma
Relator: MOURAZ LOPES
1. Não é de ordenar a correcção das conclusões quando, pese embora
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A conformidade do “casamento urgente”, definido no artº 1622º nº1 C.Civ
Relator: MARIA ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - A falta de consciência da ilicitude só se verificará se o