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1. TRG2020-01-16

   4381/09.2TJVNF.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE BEM DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • CONHECIMENTO DOS DEFEITOS
   • DEFEITOS APARENTES
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA
2. TRC2013-05-28

   469/11.8T2ILH.P1.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • PRESUNÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA