2 resultados

1. TRC2020-12-10

   231/19.0T8MBR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • VENDA DEFEITUOSA
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DENÚNCIA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR