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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indemnização. III - Cabe ao dono da obra demonstrar os factos que integram os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, uma vez que esta se presume (art. 799º ... CCiv). IV - Um desses pressupostos é a verificação do defeito, a qual nenhuma norma manda presumir. Situação diferente é a causa do defeito, que não carece de ser demonstrada
Relator: JOSÉ AMARAL
termos da alínea c), do nº 1, do artº 615º, CPC. 3) O pressuposto da anulação da venda executiva relativo ao erro sobre a coisa (penhorada) transmitida por falta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Nos termos do artigo 5.º do DL n.º 84/2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2