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Relator: EMÍDIO SANTOS
não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ou que a efectuou dentro do prazo previsto na lei. II - É ao vendedor que cabe o ónus de provar ... comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha detectado e/ou que a acção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
profissional-vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (art. 12º, n.º 1 do Decreto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I - Os prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da prestação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Afirmar-se na sentença que o acordo celebrado entre as partes
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Nos termos do artigo 5.º do DL n.º 84/2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos