483/03.7TBCMN-B.G1

Relator: JOSÉ AMARAL

falta de conformidade com o que foi anunciado não se confunde com a invalidade do negócio jurídico por erro sobre o objecto nem com a venda de coisa alheia

• VENDA EXECUTIVA
• ANULAÇÃO DE VENDA
• ERRO SOBRE A COISA PENHORADA
• FALTA DE CONFORMIDADE
• COISA ALHEIA