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1. TRG2025-05-15

   3996/22.8T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – Afirmar-se na sentença que o acordo celebrado entre as partes

   • COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR