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1. TRG2023-10-19

   2135/22.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Nos termos do artigo 5.º do DL n.º 84/2021

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2020-12-10

   231/19.0T8MBR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • VENDA DEFEITUOSA
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DENÚNCIA
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2020-01-16

   4381/09.2TJVNF.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE BEM DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • CONHECIMENTO DOS DEFEITOS
   • DEFEITOS APARENTES
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA
4. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
5. TRG2018-06-14

   483/03.7TBCMN-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade

   • VENDA EXECUTIVA
   • ANULAÇÃO DE VENDA
   • ERRO SOBRE A COISA PENHORADA
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • COISA ALHEIA