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1. TRG2023-10-19

   2135/22.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Nos termos do artigo 5.º do DL n.º 84/2021

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2020-01-16

   4381/09.2TJVNF.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE BEM DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • CONHECIMENTO DOS DEFEITOS
   • DEFEITOS APARENTES
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA