10 resultados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consumidor, e só subsidiariamente o regime geral, consagrado no Código Civil. II - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito ... direito escolhido (art.º 334.º do C.C.). III – Tem ainda o consumidor o direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8.4, cabe ao vendedor o ónus da prova ... acto de terceiro ou do próprio comprador. 2.- Conferidas as presunções, o consumidor tem direito à reparação do bem, sem depender da culpa do vendedor. 3.- Tem ainda direito
Relator: EMÍDIO SANTOS
Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ... tenha detectado e/ou que a acção judicial visando o exercício dos direitos do consumidor não foi proposta dentro do prazo legal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
afirmação dubitativa e imprecisa. II – Na compra e venda para consumo, o consumidor tem de provar a celebração do contrato e a falta de conformidade. Não necessita de provar ... não lhe seja imputável, como é o caso do uso incorreto do bem pelo consumidor. IV – Não constitui desconformidade com o contrato a circunstância de um muro não possuir “coroamento
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores (artigo 1º n.º 1). II- Enquanto no regime geral consagrado ... coisa não padece da alegada “falta de conformidade” ou defeito ou de que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la. IV- “Conhecendo
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
falta de conformidade resultante dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. II - Para que uma determinada situação, seja abrangida por este regime, o que releva ... ocorre sempre que o empreiteiro seja um profissional e o dono da obra um consumidor, destinando-se a obra a fins não profissionais. III - Se instado para reparar os defeitos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I - Os prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da prestação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Nos termos do artigo 5.º do DL n.º 84/2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra