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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, a título de transporte, de mão-de-obra e material, ficando ainda com o direito a resolver ... coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador, direitos que poderá exercer sem sujeição a regras de precedência e de subsidiariedade, apenas estando limitado pela
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para ... facto ilícito fundada na violação de normas legais do direito da construção que visam tutelar o terceiro comprador ou com fundamento na violação de deveres profissionais. VIII- O técnico responsável
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8.4, cabe ao vendedor o ónus da prova ... entrega, nomeadamente resultante de acto de terceiro ou do próprio comprador. 2.- Conferidas as presunções, o consumidor tem direito à reparação do bem, sem depender da culpa do vendedor
Relator: EMÍDIO SANTOS
vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data ... tenha detectado e/ou que a acção judicial visando o exercício dos direitos do consumidor não foi proposta dentro do prazo legal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Nos termos do artigo 5.º do DL n.º 84/2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade