1618/17.8T8BRG.G1

Relator: EVA ALMEIDA

I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido

• CONTRATO PROMESSA
• COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
• REGIME APLICÁVEL
• FALTA DE CONFORMIDADE/DEFEITO DA COISA VENDIDA
• DIFICULDADES DE PROVA
• FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR (PRESUNÇÕES)