14 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Sumário na ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora ... processo sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas
Relator: FERNANDO CHAVES
I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
justificação da falta deve ser comunicada com cinco dias de antes da realização do ato. Se o motivo da falta for imprevisível, a justificação da falta tem de ser requerida ... falta, o atestado médico deve especificar a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e a duração do impedimento. IV – É intempestiva a comunicação da impossibilidade de comparência do arguido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A justificação de falta a ato processual por motivo de doença
Relator: FILOMENA SOARES
Deve considerar-se justificada a falta da arguida à sessão da audiência
Relator: FERNANDO PINA
tendo sido lavrado regularmente o “auto” de não comparência da pessoa convocada, não se mostra processualmente documentado que esta tenha faltado, pelo que não pode julgar-se verificado o primeiro ... isso, a condenação da testemunha em multa processual por falta injustificada nem a emissão de mandados de detenção para comparência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A falta justificada de um dos pais à conferência prevista no art.o
Relator: BELO MORGADO
atestado médico, após o acto em que ocorreu a falta, deve comprovar-se também, a imprevisibilidade da impossibilidade de comparência
Relator: FRANCISCO XAVIER
Nesses casos, a falta será passível de ser sancionada com multa. III. O sancionamento em multa pressupõe que se teve como exigível à parte a comparência pessoal na tentativa ... tinham domicílio profissional em Lisboa e que a comparência nessa diligência representava um dispêndio de custo e de tempo, a falta da parte à diligência em questão não deve
Relator: FORBELA MOREIRA LANÇA
comparência pessoal ou a representação por mandatário munido de poderes especiais para transigir só é exigível à parte quando esta resida na área da comarca (ou na ilha, caso ... tempo, a falta dos mesmos não constitui violação do dever de cooperação. IV. O sancionamento em multa pressupõe que se teve como exigível à parte a comparência pessoal na tentativa
Relator: SANTOS CABRAL
I. Quando a notificação para o acto se verificou no domínio da
Relator: JOÃO NUNES
(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: FRANCISCO MATOS
A verificação do impedimento não basta para que o requerente seja admitido
Relator: BELMIRO ANDRADE
Não é aplicável em processo penal o disposto no nº 4 do