TRC
698/08.1GCVIS-B.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
Não é aplicável em processo penal o disposto no nº 4 do
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Relator: BELMIRO ANDRADE
Não é aplicável em processo penal o disposto no nº 4 do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A falta justificada de um dos pais à conferência prevista no art.o