1219/23.1T8VIS.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº

• NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
• ERRO DE JULGAMENTO
• CONTRATO PROMESSA
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA
• FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES