2 resultados

1. TRE2013-04-30

   118/12.7PTSTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I - Em processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • FALTA DE ASSINATURA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2007-05-24

   732/07-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Não pode ser havida como boa, a avaliação dum imóvel, feita

   • NOMEAÇÃO DOS BENS À PENHORA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FALTA DE ASSINATURA