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1. TRG2019-03-07

   337/17.0T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser

   • NULIDADE DO ACÓRDÃO
   • FALTA DE ASSINATURA
   • ASSINATURA ELECTRÓNICA
   • CITIUS
2. TRE2013-04-30

   118/12.7PTSTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I - Em processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • FALTA DE ASSINATURA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRE2007-05-24

   732/07-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Não pode ser havida como boa, a avaliação dum imóvel, feita

   • NOMEAÇÃO DOS BENS À PENHORA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FALTA DE ASSINATURA