00839/98

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

atenuou extraordinariamente a pena de aposentação compulsiva aplicando ao arguido a pena de inactividade

• PROCESSO DISCIPLINAR
• FALTA DE ASSIDUIDADE
• APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
• INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
• ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA