00839/98

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

26º do E.D., sendo ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. II - Sem a alegação na nota de culpa nem a prova

• PROCESSO DISCIPLINAR
• FALTA DE ASSIDUIDADE
• APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
• INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
• ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA