TCASsó sumário
00839/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena
Relator: João Beato de Sousa
Viola o disposto no n.º 1 do art. 26º do ED