TRG
3970/23.7T8GMR.G1
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um
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Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I- Resulta do disposto no art.º 392.º, nº 1, do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca