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1. TRG2021-02-25

   944/16.8T8BGC.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • ADIAMENTO
   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • FALTA DE ADVOGADO
2. TRC2006-12-06

   264/06.6JELSB-A.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. A constituição de arguido, desconhecedor da língua portuguesa, e a prestação

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • FALTA
   • FALTA DE ADVOGADO
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