2 resultados

1. TRG2021-02-25

   944/16.8T8BGC.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • ADIAMENTO
   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • FALTA DE ADVOGADO
2. TRG2010-10-26

   107/08.6TBAMR-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1. A gravação da prova prevista no artigo 651.º n.º

   • FALTA DE ADVOGADO
   • FACTOS
   • ÓNUS DA PROVA