TRE
6586/24.7T8STB.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
pelo juiz, além dos factos articulados pelas partes, de determinados factos não alegados, nomeadamente daqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução ... causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, conforme estatui a alínea b) do n.º 2 do preceito; II – Não constando das atas da audiência