2611/21.1T8CBR.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

• DECISÃO ADMINISTRATIVA
• ASSINATURA
• FALTA DA ASSINATURA
• NULIDADE INSANÁVEL
• NULIDADE SANÁVEL
• IRREGULARIDADE