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13/15.8GBFIG.C1
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I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
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I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro
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1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da