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1. TRE2019-05-02

   8/18.0T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SANÇÃO ABUSIVA
   • FALTA
   • RETRIBUIÇÃO
2. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRC2014-05-27

   1473/10.9TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
   • GARAGISTA
   • RESPONSABILIDADE
   • FALTA
   • CONTRATO DE SEGURO