TRC
1642/10.1TBVIS-D.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importação da disciplina do processo declarativo comum (cf. art.º 17.º do CIRE
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importação da disciplina do processo declarativo comum (cf. art.º 17.º do CIRE
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