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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
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   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRC2006-12-06

   264/06.6JELSB-A.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. A constituição de arguido, desconhecedor da língua portuguesa, e a prestação

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