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Relator: CATARINA GONÇALVES
tenha sido formulada uma qualquer pretensão no âmbito da qual esses efeitos se possam inserir, ainda que sob diversa qualificação. IV – Assim, não tendo sido formulada uma qualquer pretensão ... âmbito da qual se possa inserir, ainda que sob diversa qualificação, tal condenação, o Tribunal está impedido de condenar as partes – ou uma delas – a restituir o que receberam
Relator: ARTUR DIAS
objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato definitivo não for celebrado, a posse desse bem, sendo dele simples possuidores precários ou meros detentores (artº 1253º do Cód. Civil ... forçoso se torna concluir que os mesmos exercem, há mais de vinte anos, a posse pública, pacífica e de boa fé sobre a dita parcela. III – Se a parcela
Relator: ISAÍAS PÁDUA
posse administrativa visa-se que, nos processos de expropriação urgentes, motivados por fins de utilidade pública, a entidade expropriante entre o mais rápido possível na disponibilidade dos bens a expropriar ... pagamento de juros moratórios (artº 70º), não sendo, porém, atingida a validade da posse administrativa já efectivada, nem constituindo qualquer impedimento a uma futura investidura administrativa na posse
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão da sua actividade comercial; não descaracterizando tal qualificação contratual uma acessória
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada ... sede e se verifica aquando da notificação que inexistente recetáculo onde o distribuidor postal possa colocar a correspondência àquela dirigida
Relator: BARATEIRO MARTINS
mesma coisa e não havendo uma qualquer presunção natural ou da experiência que possa ser invocada para colocar em crise o sentido de tais testemunhos, cumpre ao tribunal não desvalorizá
Relator: JORGE ARCANJO
especificada de coisa comum, por implicar a constituição de uma servidão de vistas (a posse de servidão) - art.1408 nº2 CC. Por isso, um comproprietário não pode, em princípio, constituir servidões
Relator: TÁVORA VÍTOR
criado com vãos de divisórias amovíveis o que permite que findo o contrato aquelas possam ser removidas sem deixar marcas pelo que a integridade do locado não fica atingida
Relator: JACINTO MECA
violação da imposição legal que o vincula a recorrer à via extrajudicial para que possa despejar o inquilino – artº 14º, nº 4, do NRAU, e 1084º
Relator: JAIME FERREIRA
preceitua que nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas. II - Compete à assembleia de condóminos deliberar quanto ao modo de funcionamento
Relator: TÁVORA VÍTOR
desde que estejam preenchidos os requisitos que a lei faz depender para que se possa operar tal conversão. IV. A massa falida sucede, decretada que seja a falência, na relação