TRC
377/12.5JACBR.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
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Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: ANA TEIXEIRA
I) Sendo o crime em causa de natureza semi-pública, carece o
Relator: ALBERTO MIRA
1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Devendo, por regra, ser apresentados com o articulado em que se
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Não se considera como retido, para efeitos do nº 5 do