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1. TRG2015-05-25

   143/12.8IDBRG.G2

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição

   • ARGUIDO
   • ABSOLVIÇÃO
   • RECURSO
   • FALTA
   • CONDENAÇÃO
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. TRC2014-04-02

   377/12.5JACBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da

   • AUDIÊNCIA
   • DEFENSOR
   • FALTA
   • NOMEAÇÃO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • SUBSTITUIÇÃO