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1. TRC2008-10-08citado por 1

   233/05.3GBOBR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP

   • ARGUIDO
   • FALTA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2017-07-05

   706/12.1TAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro

   • ARGUIDO
   • PRESTAÇÃO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • FALTA
3. TRG2017-04-24

   156/16.OGEGMR.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I) Possui legitimidade para recorrer o Mº Pº, junto da 1ª Instância

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • FALTA
   • MILITAR DA GNR
   • FACTO NÃO IMPUTÁVEL AO FALTOSO
4. TRC2015-04-14

   959/11.2TBCBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CLÁUSULA VERBAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • SOCIEDADE
   • FALTA
   • FORMA
5. TRC2014-04-09

   417/12.8TXCBR-A.C1

   Relator: FREDERICO CEBOLA

   I - O n.º 4 do artigo 125.º do Código da

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • FALTA
   • CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • ASSISTÊNCIA
   • DEFENSOR