TRG
1526/09.6GBGMR –A. G1
Relator: LÍGIA MOREIRA
A circunstância de o mandatário do arguido ter informado este último de
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Relator: LÍGIA MOREIRA
A circunstância de o mandatário do arguido ter informado este último de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A constituição de arguido, desconhecedor da língua portuguesa, e a prestação
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A falta de comparência a acto processual pode ser previsível ou