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1159/14.5TBCLD.C1
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Para que um sinistrado beneficie do regime de reparabilidade previsto na LAT
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
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I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: FERNANDES DA SILVA
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